TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS -
Irresignação da embargada - Cabimento em parte - Justiça gratuita revogada - Demonstração pela impugnante da ausência de situação de hipossuficiência da parte apelada - No mérito, veículo que foi transmitido à embargante antes mesmo da interposição do Cumprimento de Sentença - A simples tradição do bem móvel não gera efeitos diante da ausência de publicidade do ato. Inteligência do art. 120 e seguintes da Lei 9.509/1997 (Código de Trânsito brasileiro) e do art. 129, § 7º da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) - Fundamentação da r. sentença que deve ser ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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