TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescentes (art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime inicial fechado único possível. Penas alternativas inviabilizadas. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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