DOC. 672.7986.7167.0486

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada e determinou a penhora do imóvel até então arrestado, por não ter reconhecido se tratar de bem de família. Insurgência dos Executados. Acolhimento. Conjunto probatório apresentado pelos Executados que corrobora a arguição de bem de família. Levantamento da constrição que se faz de rigor, ante a proteção legal conferida ao único imóvel que serve de residência para os Executados. Relativização da impenhorabilidade a ser primeiramente analisada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).