DOC. 672.8365.3890.3151

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência da FESP contra o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 (Tema 973 do STJ), segundo o qual «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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