DOC. 672.8383.9953.8543

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Acolhimento, em parte, da impugnação à penhora - Irresignação do Ministério Público - Não cabimento - Reconhecimento de fraude à execução nos autos de 0006271-02.2006.8.26.0459 e de 0001052-76.2004.8.26.0459 - Disciplina do CPC/1973, art. 593, II e do CPC/2015, art. 792, IV - Ineficácia declarada naqueles autos apresenta efeitos endoprocessuais - Jurisprudência - Ação de conhecimento referente a este título executivo judicial posterior às doações - Inexistência à época das doações da presente ação - Reconhecimento do caráter de bem de família legal do imóvel de matrícula de 1.422 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).