DOC. 672.8968.3457.3660

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado, Resistência, Embriaguez ao volante e Direção sem habilitação (arts. 155, § 4º, II, e 329 ambos do CP e arts. 306, caput, e 309 ambos da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Furto mediante fraude bem demonstrado. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Qualificadora mantida. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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