DOC. 672.9440.7143.5415

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - - PENHORA ONLINE - SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. -

Decisão que deferiu o levantamento pela Fazenda Pública do valor bloqueado e a realização de nova tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha - Manutenção - Ciência inequívoca da empresa executada quanto à penhora realizada, sem oposição de embargos à execução ou manifestação no sentido da impenhorabilidade dos valores - Ausência de qualquer discussão judicial quanto ao crédito executado ou depósito de valores capaz de suspender a execução fiscal subjacente, possibilidade de levantamento de valor ínfimo bloqueado - Regularidade da determinação de bloqueios repetidos («teimosinha») - Precedentes - Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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