TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Procedência - Inconformismo - Descabimento - Carência da ação - Preliminar apreciada e afastada pela decisão saneadora - Princípio da identidade física do juiz - Ausente previsão legal no CPC/2015 - Falta de atuação do Ministério Público por conta de pessoa interditada nos autos - Efetiva autuação do referido órgão no feito - Demais disso, houve extinção parcial do processo para excluir do polo passivo os herdeiros da falecida, dentre eles a interdita - Nulidade afastada - Mérito - Quitação do contrato não comprovada - Cópia do recibo de quitação, impugnada pela parte autora, sob alegação de falsidade - Laudo emitido pelo Instituto de Criminalística com base na referida cópia que concluiu pela inviabilidade de resultado satisfatório em face das limitações do documento analisado (cópia) - E com a ausência do documento original nos autos, embora dada oportunidade para a juntada, ficou inviável a realização de perícia - Prova testemunhal que corroborou a tese autoral - Ausente comprovação do pagamento do valor acordado, correta a rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso não provido
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