DOC. 673.1697.2007.4970

TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa. Pena máxima abstratamente cominada ao crime não superior a 02 (dois) anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data da consumação do fato criminoso e o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, e 109, caput, e, V, 111, I, e 119, I, todos do CP. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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