TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO -
Decisão agravada que determinou à parte executada que se manifestasse sobre o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de reconhecimento de fraude à execução, sendo omissa sobre o pedido de averbação do imóvel matrícula 14.599 - Questões alegadas nas razões do recurso que não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação destas matérias, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Princípios do contraditório e ampla defesa - Determinação do Juízo da causa para que, antes de apreciar as matérias, a parte executada se manifestasse a respeito do pedido, bem como intimação do terceiro adquirente para eventual oposição de embargos de terceiro - Precedente do TJ-SP - Recurso não conhecido
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