TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, esses arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelação da parte autora. O negócio foi celebrado em julho de 2020 e a parte autora somente propôs a presente ação em julho de 2023, objetivando declaração de nulidade, restituição de valores e indenização por dano moral. O cumprimento do pactuado pelo período de mais de três anos autoriza a conclusão de que a parte autora estava ciente da contratação. Parte autora que não comprova o pagamento completo das faturas emitidas pela instituição financeira. Não pode o consumidor ter se beneficiado com a utilização de empréstimo e do serviço de cartão de crédito, com amortização do valor mínimo mediante desconto em folha e, depois, pleitear restituição de valores pagos, além de indenização por dano moral, sob a alegação de cobrança ilegal. Precedentes. Sentença mantida e majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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