DOC. 673.2947.2553.7679

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO PATRONO DO APELADO. Verificado defeito na representação processual do apelado, diante da ausência de instrumento de mandato, concedeu-se prazo para regularização. Inércia do recorrido. Inteligência dos arts. 75, IX, 76, caput, e 104, § 2º, do CPC. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, IV. RECURSO PROVIDO, com determinação de extinção

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).