DOC. 673.3164.1865.0950

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor, aposentado, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela requerida, sem que houvesse anuência ou vínculo associativo.

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