TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - INOBSERVÂNCA Da Lei 8.437/1992, art. 2º - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF 1.
Inexiste nulidade da decisão em virtude da concessão de medida liminar sem a prévia oitiva do réu, quando preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300, caput e sequer comprovado efetivo prejuízo pelo requerido. Não aplicação do disposto na Lei 8.437/1992, art. 2º. Intimação da pessoa jurídica de direito público facultada ao magistrado.
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