DOC. 673.3515.4556.6314

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Autos de infração - ISS - Sentença de procedência que determinou à autoridade coatora exame de impugnações administrativas, diante da invalidade da intimação dos autos de infração, via Domicílio eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). Decadência para impetração. Inocorrência. Prazo que se inicia da ciência do ato impugnado. Cadastramento de ofício no DEC, com intimação pelo Diário Oficial que menciona apenas o número do cadastro de contribuinte. Desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).