TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência/Evidência - Servidor público estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível III junto à Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Processo administrativo que resultou em demissão a bem do serviço público - Sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial e RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito - Pretensão de anulação da r. sentença sob o argumento de cerceamento de defesa ou suspensão do processo até decisão no processo criminal ou aplicação de penalidade mais branda ou a procedência da ação para que retome seu cargo e receba os vencimentos atrasados - Inadmissibilidade - Sentença de primeiro grau que cumpriu os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminares afastadas - Decisão escorreita - Processo administrativo isento de nulidade, porquanto observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Não cabimento ao Judiciário a análise do mérito do ato administrativo quando o processo administrativo assegurou a ampla defesa e o contraditório - Sentença de improcedência mantida - Precedentes -
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