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DOC. 673.5685.8344.3183

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - APLICAÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID

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