DOC. 673.6448.1737.2880

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUE VEM CALCADO NA PONDERAÇÃO DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO FRÁGEIS E INCONSISTENTES A AMPARAR UMA DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE DEIXOU DE ADOTAR A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DECLARAÇÃO PRESTADAS PELAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL, QUE PRECEDENDO AO EXAME FOTOGRÁFICO, REGISTROU EM SUAS NARRATIVAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, APONTANDO CLARAMENTE A COR DA PELE, DOS OLHOS E DO CABELO, ALÉM DE MENCIONAR A ALTURA E DAR ENFÁSE A FAIXA ETÁRIA E A EXISTÊNCIA DE BARBA. ADEMAIS, O ACUSADO FOI RECONHECIDO PESSOALMENTE EM SEDE JUDICIAL, SENDO PRECEDIDO, IGUALMENTE, COM AS ANOTAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DELE, SEM QUE NENHUMA DÚVIDA PAIRASSE A RESPEITO SOBRE A SUA IDENTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA UM CUIDADO E ZELO QUANTO A PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS COM O ÚNICO FIM ESPECIAL DE DAR VALIDADE AOS ARGUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS PELA DEFESA SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, SEDIMENTANDO, NESSE PASSO, O INTERESSE EM REDISCUTIR AS MATÉRIAS ENVOLVIDAS NA JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CRIME E, COM ISSO, VOLVER A INSERÇÃO DE OUTROS ENTENDIMENTOS QUE POSSAM BENEFICIAR O SEU ASSISTIDO, AQUI NA QUALIDADE DE REQUERENTE. A NORMA DO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR UMA CONTRARIEDADE EXPRESSA A TEXTO DE LEI, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL. TAMBÉM NÃO SE PODE CAMINHAR PARA A CONCLUSÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA DESPREZOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DISSO, BASEOU A MESMA NO ÂMBITO DAS PROVAS E PARTICULARMENTE NO DEPOIMENTO QUE SE FIZERAM TOMADOS DAS VÍTIMAS. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER TUDO O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.