DOC. 673.6816.2230.8490

TJSP. Furto qualificado- Recurso do Ministério Público visando a imposição de regime prisional fechado dada a existência de notas de maus antecedentes e reincidência- Argumentos apoiados no entendimento da Súmula 269/STJ- Sentença condenatória que em nome dos maus antecedentes elevou de 1/3 a pena-base- Ponderação do Magistrado de que a antiguidade das notas desabonadoras não justificaria, também a opção pelo regime prisional mais gravoso- Decisão bem fundamentada- Proporcionalidade da sanção penal alcançada na decisão condenatória com equilíbrio- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).