DOC. 673.6932.0201.7558

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PARCIAL DIVERGÊNCIA.

Tese de julgamento: As cláusulas que estipulam que a contratação do seguro é facultativa ou a alegação de que a seguradora poderia ser escolhida pelo consumidor não são suficientes para descaracterizar a venda casada em um contrato de adesão.

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