TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. I. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Take 3 Produções e Locações de Equipamentos e Transporte Ltda. além de recurso adesivo por Igor Dias Andrade, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou a Take 3 e, subsidiariamente, a Fazenda do Estado de São Paulo ao ressarcimento de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública e da empresa de transporte foi confirmada, com base no art. 37, §6º, da CF, devido ao nexo de causalidade entre a freada brusca do ônibus e a queda do autor. Existência de cinto de segurança no chão de ônibus que contribui para que o autor além de se desequilibrar, tropeçasse, vindo a sofrer a queda. III. O valor de R$ 10.000,00 para danos morais foi considerado adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. Sentença mantida. Recursos voluntários e adesivo improvidos
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