TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 595. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a autora alegou ser analfabeta e não ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios.
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