DOC. 673.7117.3494.1290

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A PEDIDO DO AUTOR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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