DOC. 673.7359.2691.9002

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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