DOC. 673.8073.2356.3047

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. DANOS MORAIS.

Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar. Limite de sessões. Sentença de parcial procedência, isto para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica, inclusive pelo método ABA e Denver, sem limitação de sessões, bem como reembolsar os valores pagos de forma particular, elencados nos documentos de fls. 88/93 e 105/106. Inconformismo de ambas as partes. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Resolução da ANS, ademais, que prevê cobertura sem especificar a metodologia a ser adotada, de forma que se a norma não restringe, não cabe ao intérprete restringir. Afastada, contudo, a obrigação de cobertura de musicoterapia, posto que carece de comprovação científica. Cobertura ilimitada de sessões, conforme Comunicado 92/2021 e Resolução 469/2021, ambos da ANS. Danos morais. Inocorrência. Negativa de cobertura que decorreu de interpretação contratual. Existência de dúvida razoável. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO AUTOR

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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