DOC. 673.8094.0505.3039

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (art. 129, §13, c/c CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Confissão espontânea reconhecida na segunda fase. Regime aberto inalterado. Readequação do valor mínimo para a reparação dos danos causados. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juiz da Execução. Recurso parcialmente provido.

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