DOC. 673.8386.5721.6739

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DENOSUMABE 60 MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por parte autora em face de ente estatal, postulando o fornecimento do medicamento Denosumabe 60 mg, sob a alegação de ser portadora de osteoporose (CID M80). Sentença de improcedência mantida.

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