DOC. 673.8912.5660.0987

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que homologou o pedido de desistência formulado pela exequente e extinguiu o processo - Apelante que visa à fixação de honorários advocatícios em seu favor - Cabimento - Executada que contratou advogado e integrou a lide, com manifestação a respeito da penhora, antes do pedido de desistência - Princípio da causalidade configurado - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para o fim de condenar-se a Municipalidade ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).