DOC. 673.9984.9232.6539

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Decisão condenando as partes ao pagamento de multa de 10% sobre o valor dado à causa, por ausência de comparecimento em audiência de conciliação. Insurgência do réu. Admissibilidade parcial. Agravante que não justificou a ausência de comparecimento na audiência. Multa devida, nos termos do CPC, art. 338, § 8º. Valor, todavia, que deve ser reduzido para 2%, conforme dispositivo supramencionado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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