TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (arts. 288-A, 161, §1º, II, E 180, CAPUT [POR TRÊS VEZES], DO CP; LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT) - 1º) O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁTICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VEJAMOS: TRATA-SE DE COMPLEXA AÇÃO PENAL, COM MÚLTIPLAS IMPUTAÇÕES, FIGURANDO NO POLO PASSIVO DEZ RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSÍDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE IDENTIFICA MÍNIMA INÉRCIA DO JUÍZO COATOR. AO CONTRÁRIO, POIS O PACIENTE FOI INTERROGADO, ENCERRANDO-SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PORTANTO, IMPÕE-SE APLICAR A SÚMULA 52, DO STJ; 2º) APRECIANDO O MÉRITO DE PRETÉRITO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU, O COLEGIADO, POR MOTIVO DE ORDEM OBJETIVA, QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DOS AGENTES (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA), PROCLAMOU A HIGIDEZ DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM, DESCABE NOVO PRONUNCIAMENTO. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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