DOC. 674.1220.4870.3981

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de procedência para a cobertura de procedimento e materiais correlatos. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados. Tese firmada pelo Eg. STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Afastamento, assim, da incidência da Lei 9.656/98. Negativa de cobertura da «monitorização neurofisiológica intra operatória» e dos materiais correlatos (OPMEs), entretanto, que é abusiva. Fundamentos do CDC e do Código Civil que embasam a ilicitude da sua exclusão. Procedimento previsto no rol da ANS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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