TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de contrato eletrônico de empréstimo, no valor de R$8.000,00. A parte autora alegou que a parte ré deixou de cumprir suas obrigações a partir de junho de 2022, requerendo a expedição de mandado de citação para pagamento do valor atualizado, no montante de R$21.420,99. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 313, §2º, I, ambos do CPC, diante da ausência de citação válida. Apelação da parte autora.
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