DOC. 674.2911.9587.6813

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado - Rcc c/c Repetição de Indébito e Danos Morais» (sic). Gratuidade da justiça. Indeferimento. Determinação de recolhimento do valor das custas iniciais. Determinado o comparecimento pessoal do autor em Cartório ou juntada de procuração com firma reconhecida. Custas não recolhidas. Juntada de procuração com firma reconhecida. Cumprimento parcial do comando judicial. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Condenação ao pagamento de custas. Insurgência. Acolhimento. Apelante que é aposentado pelo INSS. Proventos na ordem de R$2.710,51. Renda abaixo de três salários-mínimos. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Gratuidade concedida. Condenação afastada, com fulcro no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Sentença de extinção cassada, para que o feito tenha prosseguimento.

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