TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JUÍZO QUE EM CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO - R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PORQUE DEIXOU O AUTOR DE COMPARECER EM CARTÓRIO - AUTOR QUE A DESPEITO DE NÃO TER COMPARECIDO EM CARTÓRIO, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO CONFIRMANDO O INTERESSE NO AJUIZAMNTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO QUE SUPRE A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA, EM TESE, O INTERESSE DO AUTOR - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL, DE SORTE A RATIFICAR OS TERMOS DA AÇÃO, QUE PODE ALTERNATIVAMENTE SE DAR POR MEIO DE MANDADO, PARA QUE OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO
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