DOC. 674.5104.0535.0175

TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso do Ministério Públio. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia do agravado, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade do sentenciado.

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