DOC. 674.5256.8967.1935

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais.Sentença de improcedência. Inconformismoda Autora. Desacolhimento.Conta de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Ré que possui ligação de energia elétrica em nome da Autora (art. 373, II do CPC), bem como o inadimplemento do débito. Inclusão do nome civil da Autora em cadastros restritivos (protesto) que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14).Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).