DOC. 674.5741.8162.9894

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Querella nullitatis insanabillis - Decisão que indeferiu o requerimento pela tutela de urgência para determinar a manutenção da posse do imóvel objeto da lide em favor do autor - Insurgência do autor - Alegação de que há necessidade de se aguardar resultado de ação de usucapião movida pelo agravante - Não acolhimento - Agravante que ajuizou diversas ações e interpôs inúmeros recursos sobre o mesmo fato, sem êxito em qualquer delas - Instrumento de cessão de posse e de benfeitorias apresentado pelo agravante que foi objeto de perícia nos autos 1003267-08.2017.8.26.0441, distribuído por ocasião da ação de reintegração de posse 001029-16.2017.8.26.0441, e declarado falso - Inexiste qualquer motivo apto a justificar a suspensão do cumprimento de sentença ou requerimento pela manutenção da posse do agravante - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).