DOC. 674.7860.4026.5593

TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo objetivando a aplicação do princípio da consunção para absorver o delito de posse de arma de fogo pelo crime de disparo. Impossibilidade. Prova oral coligida, inclusive havendo confissão integral dos fatos pelo apelante, que demonstra a existência de contextos fáticos distintos para as condutas praticadas. Condenação mantida. Regime inicial aberto e substituição irreprocháveis. Improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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