TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que determinou a liberação de valores a favor da executada, que excederam limite de penhora imposto pelo Juízo Recuperacional. Inadmissibilidade. Mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, os atos constritivos eventualmente deferidos pelo Juízo a quo devem se sujeitar ao controle do Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete averiguar se o bem atingido pela constrição poderá frustrar a finalidade do referido processo coletivo. No caso dos autos, o Julgador de Primeiro Grau limitou-se a cumprir determinação do Juízo da Recuperação Judicial, que limitou penhoras em dinheiro, a R$ 2.500,00 mensais, não fazendo distinção se pelo Sistema SISBAJUD ou por qualquer outra modalidade. Descabida, outrossim, a penhora de todos os recebíveis da empresa ou da maior parte deles independentemente da recuperação judicial. |Precedentes do C. STJ. Recurso improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito