TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PLANO DE SAÚDE - CUSTEAR TRATAMENTO - SITUAÇÃO DE RISCO - INDEPENDENTE - IRDR TEMA 15 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - O
Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar o IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - Tema 15 - fixou a tese de que «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito