DOC. 674.8896.1583.4183

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE AUSÊNCIA PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - ALIMENTANDA MENOR DE IDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República;