TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO PARCIAL DE CUSTEAR TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE. AMPLIADA A EXTENSÃO DA MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS COM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, PASSANDO A ABRANGER A MUSICOTERAPIA, A EQUOTERAPIA E A HIDROTERAPIA. INDEFERIMENTO DA COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinando à operadora de plano de saúde que fornecesse tratamentos indicados pelo médico assistente, observada a rede credenciada, e limitando as terapias à quantidade especificada.
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