TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo vícios construtivos. Insurgência à r. decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam» e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Parapuã. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e o autor consumidor, destinatário final. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceiros no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Custeio da prova pericial. A inversão do ônus da prova não implica na inversão também do seu custeio. Aplicação do CPC, art. 95. Autora, beneficiária da justiça gratuita, que requereu exclusivamente a perícia, devendo esta ser custeada pelo Fundo Especial destinado para este fim. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento
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