TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E RESPECTIVO DÉBITO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
A ausência de prova da contratação impede o reconhecimento da procedência do pedido formulado com amparo apenas nas faturas, sem lastro, e extratos que não guardam idoneidade suficiente para comprovar a contratação e a suposta dívida oriunda da conta corrente da parte ré. Nos termos do entendimento perfilhado pelo STJ, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde com instruída com a cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp. Acórdão/STJ).
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