DOC. 675.0775.2617.1640

TJRJ. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. TABELA PRICE APLICÁVEL. JUROS QUE NÃO SÃO ABUSIVOS.

Caso: Pretende o autor constituir o título executivo no valor de R$ 386.618,43 em face dos réus. A sentença integrada por embargos de declaração, constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 386.618,43, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar de 05.03.2014, na forma da planilha apresentada, e multa de 2% sobre o saldo devedor. Apelam os réus e alegam juros remuneratórios abusivos no contrato, indevida incidência da tabela Price, excesso apurado no valor de R$ 8.662,70, além de cobrança de parcela maior que a contratada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).