TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OLUMIANT (BARACITINIBE) 4MG - TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE SORO-NEGATIVA - NEGATIVA DE COBERTURA - NOVA REDAÇÃO DO Lei 9.656/1998, art. 10 - APLICABILIDADE NO CASO - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - MITIGAÇÃO - REQUISITOS ATENDIDOS - MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - «O
contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017)» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). - O STJ assentou que, em 22/09/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, que reafirmou a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Uma vez que o medicamento indicado pelo médico assistente, necessário e indispensável à manutenção da saúde e vida do paciente, encontra-se aprovado pela ANVISA há vários anos, inclusive para o específico tratamento da doença que a acomete, revela-se manifestamente indevida e abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde. - Recurso provido. Sentença reformada.
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