TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Autora que refuta a regularidade de dois apontamentos - Crédito pessoal referente ao contrato 1211032182-53 devidamente comprovado nos autos - Cessão de crédito demonstrado - Prescindível a exatidão do valor cobrado pela apelada, já que tal fator não acarreta a nulidade do apontamento, vez que a inadimplência subsiste - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Apontada inexistência de extrato bancário comprovando o recebimento do respectivo valor em conta bancária - Inovação recursal - Fundamento que não foi aventado no juízo a quo - Não conhecimento dessa parte do apelo da autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Contrato 537028-63 - Ausência de instrumento a demonstrar a autenticidade da contratação do mútuo impugnado - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do art. 373, II, CPC - Inexigibilidade do débito - Manutenção - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA RÉ
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