DOC. 675.1315.3043.8924

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a majoração do valor das astreintes fixadas em R$ 100,00 por dia, limitadas a R$ 5.000,00, devido à ausência de cumprimento voluntário da obrigação pelos agravados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ. III. Razões de Decidir: 3. A Súmula 410/STJ exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A manutenção da decisão agravada é de rigor, na ausência de intimação pessoal comprovada

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