TJSP. Ação de obrigação de fazer - Rede social - Conta mantida pela autora no «WhatsApp Business» que foi desativada pela ré - Afirmado pela ré que a desativação da conta decorreu da possível violação, pela autora, aos termos de uso do aplicativo - Descabimento - Ausência de demonstração, por parte da ré, de que a autora tivesse descumprido qualquer regra de utilização do «WhatsApp Business» - Desativação da conta da autora que se deu de maneira arbitrária, sem qualquer notificação prévia ou direito à defesa - Determinação para que a ré proceda à reativação da conta da autora no «WhatsApp Business» que se mostrou legítima. Responsabilidade civil - Dano moral - Evidenciados os danos morais suportados pela autora em virtude da desativação de sua conta no «WhatsApp Business» por parte da ré - Desativação imotivada da conta da autora no «WhatsApp Business» que lhe causou sérios transtornos, decorrentes da indispensabilidade do aplicativo para o desempenho de seu trabalho - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Fixado na sentença o valor de R$ 3.000,00 - Pretendida pela ré a redução do valor da indenização - Descabimento - Montante indenizatório que se afigurou justo, diante das peculiaridades do caso concreto. Ação de obrigação de fazer - Multa cominatória - Multa que encontra amparo nos arts. 537, «caput», e 555, parágrafo único, I, do atual CPC - Ré que não apresentou nenhuma prova acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem de restabelecimento da conta da autora - «Facebook Brasil» que é parte legítima para responder por bloqueios de contas do «WhatsApp Business» no Brasil, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico - Precedente do STJ. Multa cominatória - Valor - Estipulada multa no valor diário de R$ 500,00 até R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação - Inviável a redução da multa - Verificado que a medida se tornou diminuta ou excessiva, a questão pode ser reapreciada na fase de cumprimento de sentença - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido.
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