DOC. 675.2183.9684.7575

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação objetivando restabelecimento de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez. Autor com 59 anos de idade, em que exercia atividade motorista de coletivo. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo pela existência de sequela permanente de trauma com limitação para atividades que demandem esforços excessivos com a coluna lombar. Nexo causal com o acidente de trabalho reconhecido pelo perito. Incapacidade permanente para a atividade habitual que, consideradas as condições pessoais do segurado, justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. Confirmação da sentença em remessa necessária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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